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Livro de Registro de Movimentação de Entrada e Saída de Veículos - Artigo 330 do código de trânsito Brasileiro CTB

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Descrição Rápida

Livro de registro de movimentação de entrada e saída de veículos - Artigo 330 do código de trânsito Brasileiro CTB

O Livro de registro de movimentação de entrada e saída de veículos, é padronizado e atende a legislação vigente, possui termo de abertura e encerramento para registro junto aos órgãos competentes.

- Formato: horizontal 32 x 22 cm
- Folhas: numeradas de 001 a 100
- Papel: branco 85 g
- Impressão: offset
- Capa: preta cartonada 240 g

Livro de Registro de Movimentação de Entrada e Saída de Veículos - Artigo 330 do código de trânsito Brasileiro CTB

Detalhes

Código de trânsito Brasileiro CTB "Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito. § 1º Os livros indicarão: I. data de entrada do veículo no estabelecimento; II. nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor; III. data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem; IV. nome, endereço e identidade do comprador; V. características do veículo constantes do seu certificado de registro; VI. número da placa de experiência. § 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela reparição de trânsito. § 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização. § 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento. § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

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